BRASIL – MEC oficializa valor do Piso Salarial Nacional do Magistério para 2024, com reajuste de 3,62%

O Ministério da Educação oficializou, nesta quarta-feira (31), o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica (PSPN) para o exercício de 2024. O reajuste anunciado foi de 3,62% em relação ao valor de 2023, elevando o salário mínimo dos professores para R$ 4.580,57. O aumento é válido para a rede pública de todo o país, aos profissionais do magistério que lecionam em uma jornada de pelo menos 40 horas semanais. A Portaria 61/2024, que trata do novo piso salarial dos professores, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e tem efeitos financeiros desde 1º de janeiro de 2024.

No entanto, o reajuste não é automático e os salários fixados são pagos pelas redes de educação de estados, municípios e do Distrito Federal, a partir de repasse da União, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além da arrecadação de impostos. Com a divulgação oficial do valor, as prefeituras e governos estaduais precisam normatizar o piso, por meio de portaria própria, em cada localidade.

Segundo o Ministério da Educação, o piso salarial é atualizado anualmente desde 2009. A atualização do valor é calculada com base no mesmo percentual no reajuste anual do valor mínimo por aluno, referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, conforme a Lei nº 11.494/2007, do antigo Fundeb.

Os critérios adotados para definir o reajuste do piso dos professores são questionados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que alega não haver amparo legal para o reajuste do piso do magistério devido à revogação da regulamentação do antigo Fundeb pela Lei 14.113/2020, do novo Fundeb. A entidade também afirma que não deve ser considerado o valor anual mínimo por aluno do Fundeb, apontando a ilegalidade da nova portaria. Por outro lado, a Confederação dos Trabalhadores em Educação (CNTE) acredita ser possível pagar o piso do magistério acima da inflação, devido ao fortalecimento das receitas do ICMS, à reoneração dos combustíveis, à taxação das apostas eletrônicas e dos fundos de investimentos dos super ricos.

Os sindicatos estaduais e municipais da categoria estão mobilizados para garantir o percentual mínimo do piso nas carreiras, enquanto o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) informou à Agência Brasil que não terá um posicionamento sobre o tema. A entidade reúne as secretarias estaduais de Educação e argumenta que, como não houve mudança na regra, o MEC está seguindo o que a legislação prevê.