ALAGOAS – SSP abre inscrições para curso de capacitação de agentes de segurança pública focado na confecção do Termo Circunstanciado de Ocorrência.

A Secretaria da Segurança Pública de Alagoas abriu as inscrições para o curso “Contravenções Penais para Profissionais da Segurança Pública”. O objetivo do curso é fornecer conhecimento específico sobre os tipos de contravenções penais existentes, além das noções básicas da aplicação da lei específica. A capacitação está disponível por meio do ambiente virtual de aprendizagem da SSP, o CEI Educar.

O curso, que possui carga horária de 40 horas/aula, é composto por oito módulos de conteúdos temáticos, incluindo Introdução ao Sistema Jurídico Brasileiro, Infrações de menor potencial ofensivo na atividade policial, Policiamento e as contravenções penais, Ética profissional e direitos humanos e Comunicação e resolução de conflitos. Além disso, a capacitação traz informações sobre o sistema CAD/Quimera, que vem sendo utilizado pelas guarnições da Polícia Militar para confecção do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

O promotor de Justiça Thiago Chacon, o diretor de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado da Polícia Civil (Dracco) delegado Igor Diego, e a chefe de Ensino Integrado, major Joyce Bezerra, estão entre os instrutores do curso.

A major Joyce afirmou que a capacitação é uma iniciativa concebida para aprimorar o conhecimento e as habilidades dos profissionais da segurança em relação a um tema de extrema relevância, uma vez que, por exemplo, a PM voltou a lavrar o TCO recentemente.

As inscrições devem ser feitas através do site https://ceieducar.seguranca.al.gov.br/moodle. Será necessário fazer o login ou criar uma conta na plataforma para acessar o curso.

O Termo Circunstanciado de Ocorrência é um procedimento administrativo que registra crimes de menor potencial ofensivo e tenham pena máxima de até dois anos, ou contravenções penais, conforme previsto no Artigo 69 da Lei N° 9.099/95. Desde fevereiro de 2023, o governador Paulo Dantas autorizou a PM voltar a lavrar o documento, e a instituição vem capacitando e habilitando seus agentes.

O curso é uma resposta direta a uma demanda dos próprios agentes, que solicitaram o curso no feedback do Curso de Violência Doméstica, para que assim possam compreender e lidar eficazmente com essas infrações enfrentadas em suas funções diárias, disse o sargento Carlos Eugênio, coordenador de Ensino à Distância da SSP e coordenador do curso.