BRASIL – PGR emite parecer contrário à progressão de regime para ex-deputado Daniel Silveira, condenado pelo STF. Decisão agora cabe a Alexandre de Moraes.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer contrário à progressão do regime de prisão de Daniel Silveira, ex-deputado federal atualmente detido em regime fechado no presídio de Bangu, no Rio de Janeiro. Silveira foi condenado em abril de 2022 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.

A defesa de Silveira alega que, somando o tempo que ficou preso antes da condenação, o ex-parlamentar tem direito a progredir para o regime semiaberto, tendo cumprido 16% da pena. No entanto, o vice-procurador da República, Hindenburgo Chateaubriand, argumenta que o cálculo feito pela defesa considerou o cumprimento de 16% da pena a ser computado em casos de crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, o que não seria aplicável ao caso concreto.

Com o parecer da PGR em mãos, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, será responsável por decidir sobre o pedido de progressão de regime. Vale lembrar que no ano passado, o Supremo anulou o decreto de graça constitucional concedido em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro para impedir o cumprimento da pena de Silveira. A Corte considerou o decreto inconstitucional por desvio de finalidade de Bolsonaro para beneficiar Silveira.

O parecer da PGR demonstra a posição do órgão em relação à situação delicada do ex-deputado federal e a controvérsia em torno do cálculo do cumprimento da pena. A decisão final caberá ao ministro Alexandre de Moraes, que terá que analisar todos os elementos apresentados antes de chegar a uma conclusão sobre o pedido de progressão de regime de Daniel Silveira. O caso continua a gerar polêmica e discussões sobre o sistema prisional e as leis que regem a progressão de regime no Brasil.