BRASIL – Senacon revoga medida cautelar contra empresas de “maquininhas de pagamento” após esclarecimentos das operadoras.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anunciou nesta sexta-feira (19) a revogação da medida cautelar que havia sido imposta às empresas de “maquininhas de pagamento”. A decisão foi tomada após as companhias PagSeguro, Mercado Pago, Stone e PicPay serem acusadas pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) de cobrarem juros de forma velada dos consumidores.

Após solicitar esclarecimentos às empresas, a Senacon considerou que elas estão em conformidade com a legislação vigente e, portanto, não há motivos para a manutenção da medida cautelar. Segundo o órgão, as empresas demonstraram que seus modelos de negócio respeitam o dever de informação aos consumidores e permitem a diferenciação de preços autorizada por lei.

Em resposta às acusações, as empresas se defenderam. A PagSeguro classificou as alegações da Febraban como “enganosas e inverídicas”. Já o Mercado Pago afirmou que as práticas questionadas são legais e adotadas por todo o mercado, e que a suspensão prejudicaria pequenos empresários e, consequentemente, os consumidores. A Stone, por sua vez, declarou que suas soluções de pagamento estão em conformidade com o mercado e permitem que os varejistas diferenciem os preços conforme o instrumento de pagamento e o prazo de recebimento, ressaltando que não cobra diretamente dos consumidores. Por fim, a PicPay afirmou que cumpre todas as obrigações de proteção ao consumidor e que as ações dos bancos têm “motivações concorrenciais”.

Diante da decisão da Senacon, a medida poderá ser reavaliada no caso de surgirem novos elementos. A revogação da medida cautelar representa um desfecho provisório nesse embate entre as empresas de “maquininhas de pagamento” e a Febraban, evidenciando a complexidade das relações de consumo e a importância do papel do órgão regulador na proteção dos direitos dos consumidores.