BRASIL – Presidente sanciona leis que recriam cota de tela para filmes brasileiros no cinema e na programação de TV por assinatura
Com relação à cota de tela no cinema, o projeto de lei (PL) 5.497/19 foi aprovado em dezembro do ano passado pelo Senado e passou também pela Câmara dos Deputados. A medida não sofreu vetos na sanção presidencial. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) será responsável por definir anualmente a quantidade mínima de sessões e obras a serem exibidas, levando em conta a diversidade, cultura nacional e universalização de acesso. O não cumprimento da cota pode resultar em advertências e multas para as exibidoras.
A cota de tela estava vigente desde os anos 1930 e tinha terminado em 2021, após 20 anos em vigor, conforme previa a Medida Provisória (MP) 2.228-1/2001, editada no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. A renovação da cota é vista como vital para a preservação e promoção da produção cinematográfica nacional.
No que se refere à programação nacional nos canais de TV por assinatura, o projeto de lei (PL) 3.696/2023 estabelece que os canais estrangeiros devem exibir, no mínimo, 3 horas e 30 minutos por semana de produções brasileiras em seu horário nobre, sendo que 1 hora e 15 minutos deve ser de conteúdo produzido por produtora independente. Já para os canais brasileiros, a lei determina a exibição de 12 horas diárias de conteúdo nacional, feito por produtora local, sendo três horas no horário nobre.
Além disso, o governo também está trabalhando em uma regulamentação para as plataformas de streaming, visando estabelecer uma cota de produção nacional e cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre essas plataformas, que hoje dominam o mercado de audiovisual no país.
Com a sanção das medidas, o Ministério da Cultura considera a regulação das cotas de produção audiovisual como uma das pautas prioritárias do setor para este ano, visando atender as demandas da indústria brasileira e garantir um ambiente mais equilibrado e sustentável para a produção de filmes e conteúdo nacional.