BRASIL – Ministro do STF libera assembleia de acionistas da Eletrobras para aprovar incorporação de Furnas pela holding da empresa.
A liminar foi concedida após a empresa ter solicitado a suspensão de decisões judiciais que haviam barrado a realização da reunião, marcada originalmente para o dia 29 de dezembro do ano passado. Com a decisão, a assembleia foi realizada e a incorporação de Furnas foi aprovada pelos membros da assembleia-geral da companhia.
É importante ressaltar que a Eletrobras foi privatizada durante o governo de Jair Bolsonaro, e Furnas também passou para a iniciativa privada. Esta incorporação, no entanto, tem sido contestada pelos sindicatos dos trabalhadores de Furnas, que alegam que a medida representa o “fim de Furnas”. A subsidiária foi criada na década de 1950 durante o governo de Juscelino Kubistchek.
O ministro Alexandre de Moraes argumentou que as decisões da Justiça do Rio de Janeiro que haviam suspendido a assembleia só poderiam ser julgadas pelo Supremo, uma vez que envolvem a lei que desestatizou a empresa. Em sua decisão, Moraes ressaltou que qualquer decisão que declare a inconstitucionalidade de um ato normativo em face da Constituição Federal e o retire do ordenamento jurídico com efeitos para todos os casos, estaria usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, outra questão envolvendo a privatização da Eletrobras está em discussão no Supremo. Em maio do ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) contestou a constitucionalidade da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras. O governo federal questiona a redução da participação da União nas votações do conselho da empresa, ressaltando que a lei proibiu que acionistas exerçam poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.
Esses desdobramentos indicam que a privatização da Eletrobras continua a gerar debates e disputas legais, mostrando a complexidade do processo de desestatização no setor energético. A decisão de Moraes em relação à assembleia de acionistas da Eletrobras e a contestação da AGU em relação à constitucionalidade da lei de privatização evidenciam as questões em torno da reestruturação do setor elétrico no Brasil.