BRASIL – Governo envia projeto de lei para acelerar processos de falência e modernizar administração da massa falida.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei com urgência constitucional para alterar a Lei de Falências, que data de 2005. O objetivo do projeto é dar mais rapidez aos processos de falência. Segundo a justificativa da mensagem, o projeto pretende ampliar os poderes dos credores, já que eles são os principais interessados na liquidação eficiente dos bens ativos das empresas que se tornaram inviáveis.
A proposta também visa ampliar a transparência dos processos de falência e modernizar a administração da massa falida. Conforme o Ministério da Fazenda, a medida tem o intuito de dar mais eficiência ao setor produtivo e atualizar normas que datam da década de 1980, proporcionando maior agilidade aos processos, que em alguns casos levam até 11 anos.
Entre as principais mudanças propostas no projeto de lei está a autorização para que os próprios credores, em comum acordo, escolham um gestor para administrar a massa falida (gestor fiduciário), em alternativa ao administrador judicial designado pelo juiz. Outra novidade é a criação do “plano de falência”, que deve ser elaborado pelo gestor fiduciário, aprovado pelos credores e homologado pelo juiz. A proposta também pretende dispensar o processo de avaliação de bens, caso haja aprovação dos credores, para que os ativos possam ir diretamente para o leilão.
Além disso, o projeto pretende reduzir as disputas e acelerar o pagamento aos credores após a venda dos ativos. De acordo com a proposta, os credores receberão primeiro os valores devidos a eles de acordo com a prioridade estabelecida em lei. Em seguida, os demais credores poderão aprovar um plano por maioria, sem a concordância de todos, para estabelecer uma fila de pagamento.
A proposta também estende à falência dispositivos semelhantes aos processos de recuperação judicial, modernizados ao longo dos últimos anos. O objetivo é permitir que o gestor fiduciário venda os bens da massa falida mais rapidamente e obtenha mais recursos para quitar os débitos.
O projeto de lei foi discutido com o setor privado na Agenda de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda. A intenção é aperfeiçoar as regulações para dar mais eficiência ao setor produtivo e acelerar os processos de falência, proporcionando um ambiente mais favorável para a recuperação das empresas em dificuldades financeiras.