BRASIL – Caixa Econômica assume responsabilidade pela gratuidade na abertura de contas do Bolsa Família e flexibilização em situações de calamidade

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) anunciou que a Caixa Econômica Federal será responsável por garantir a abertura e manutenção de contas gratuitas para acesso ao benefício do Bolsa Família. A medida inclui o fornecimento de cartão bancário, consulta a saldos e extratos, e acesso aos saques. Essas ações de inclusão bancária estão previstas nas novas regras para a administração de pagamento e cartões do Bolsa Família, que foram publicadas no Diário Oficial da União.

O MDS também estabeleceu práticas proibidas na relação com os beneficiários, como a imposição ou indução de compra de serviços ou produtos bancários condicionados ao recebimento do Bolsa Família. Além disso, a Caixa Econômica também será responsável por definir o calendário de pagamentos do benefício.

Outros atores envolvidos na administração e pagamento do Bolsa Família, como o próprio MDS, terão a responsabilidade de estabelecer normas complementares ao programa, orientar estados e municípios, e promover a articulação entre os participantes do programa.

Em situações de emergência ou calamidade pública, os agentes estaduais e municipais serão responsáveis pela entrega de cartões do programa e pelo pagamento de benefícios, com medidas acordadas com a Caixa Econômica para flexibilização do calendário de pagamento e prorrogação de prazos para atualização cadastral.

Para lidar com possíveis reclamações e denúncias de irregularidades sobre as novas regras, as ouvidorias da Caixa e do MDS foram estabelecidas como canais de comunicação.

Essas medidas visam garantir que os beneficiários do Bolsa Família tenham acesso facilitado ao benefício e que sejam protegidos de práticas abusivas por parte das instituições financeiras. A atribuição de responsabilidades claras para a Caixa Econômica e demais atores na administração do programa é fundamental para garantir a transparência e eficiência na execução do Bolsa Família.