BRASIL – Defensoria Pública do Rio questiona plano de internação involuntária para população de rua apresentado pela Prefeitura, por possíveis violações de direitos humanos.

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) está acompanhando de perto o plano apresentado pela Prefeitura do Rio de Janeiro no último dia 21, que prevê medidas de internação involuntária para a população em situação de rua. A DPRJ expressou preocupação com a possibilidade de violações dos direitos humanos e com a realização de remoções forçadas, que podem desrespeitar a política antimanicomial prevista na Lei federal que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

Segundo a defensora e coordenadora de Saúde da DPRJ, Thaisa Guerreiro, a DPRJ repudia qualquer ato de remoção forçada de pessoas em situação de rua, mesmo que disfarçada de internação involuntária para suposta proteção à vida. Ela ressaltou que a internação voluntária ou involuntária é uma medida excepcional e breve, que deve ser lastreada em laudo multidisciplinar, priorizando estratégias de cuidado de natureza não invasiva, com o objetivo de promover o direito à cidade e a reinserção psicossocial.

De acordo com a Prefeitura do Rio, o programa Seguir em Frente tem como meta alcançar 7,8 mil pessoas que vivem em situação de rua na cidade. A internação involuntária estaria prevista nos casos de intoxicação grave, risco de suicídio, síndrome consumptiva avançada (perda grande de peso) e qualquer situação de risco de vida iminente. O decreto estabelece que o encaminhamento da pessoa à unidade de saúde será feito independentemente de a pessoa viver em situação de rua.

O atendimento inicial será realizado pelo Corpo de Bombeiros ou pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), e a avaliação sobre a necessidade de internação será feita pela equipe médica.

Na quarta-feira (20), a DPRJ visitou, juntamente com a equipe da Secretaria Municipal de Saúde, a unidade de acolhimento da Praça da Bandeira e os equipamentos de saúde que serão inaugurados em Cascadura, bairros da Zona Norte. A defensora Cristiane Xavier, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da DPRJ, destacou a importância de o município começar a observar imediatamente as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua, assim como as leis municipais que implementam ações que respeitam os direitos humanos dessas pessoas.