BRASIL – Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que regulamenta apostas esportivas online com impostos para financiar setores públicos.
O objetivo do governo ao apresentar a medida provisória que originou o projeto de lei foi prever um aumento de arrecadação necessário ao ajuste fiscal. De acordo com o Ministério da Fazenda, em um mercado totalmente regulado e consolidado, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre o crescimento desse segmento no mundo e no Brasil.
Segundo dados apurados pela Pesquisa de Orçamento Familiar (IBGE), os brasileiros gastavam, em média, R$ 14,16 por mês em apostas e jogos, um valor acima das despesas mensais com alguns produtos básicos, como arroz, café moído e feijão.
Aprovado pelos parlamentares, o projeto de lei estabelece que os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, devem recolher 15% do prêmio. Além disso, o valor das apostas incluirá o pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social, que será destinado à educação, esporte e turismo.
O Ministério da Fazenda publicou uma portaria para empresas manifestarem interesse em atuar na exploração das apostas, e mais de 130 se cadastraram.
A lei estabelece algumas restrições para as empresas, como a proibição de fazer apostas menores de 18 anos, a exigência de verificação da identidade dos apostadores com reconhecimento facial e a suspensão de pagamentos de apostas investigadas por manipulação de resultados. As empresas também deverão ter recursos para limitação de tempo para os usuários e monitorar danos potenciais ou uso abusivo por parte dos apostadores.
O projeto de lei sofreu modificações durante sua tramitação, como a redução da alíquota de 18% para 12% da arrecadação das empresas no Senado Federal. Além disso, a proibição de apostas para eventos virtuais de jogos online foi revertida pela Câmara dos Deputados.
Com a aprovação do Projeto de Lei 3626/23, as apostas esportivas online de quota fixa, as bets, passarão a ser regulamentadas e controladas, permitindo a arrecadação de recursos que serão destinados a diferentes áreas, como educação e esporte.