BRASIL – Ministro do STF envia disputa sobre poder de voto na Eletrobras para tentativa de conciliação em processo sensível.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão na noite de terça-feira (19) que pode impactar o processo no qual o governo federal busca aumentar o poder de voto da União na gestão da Eletrobras. A ação, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa reverter a limitação do poder de voto da União à sua participação no capital social da Eletrobras, que foi imposta após a privatização da companhia.

A privatização da empresa em junho de 2022 resultou na manutenção de cerca de 42% de participação da União na companhia. No entanto, a lei de privatização da Eletrobras impôs um limite ao poder de voto de qualquer acionista, estabelecendo um máximo de 10% das ações. O governo alega que essa limitação prejudica a privatização da Eletrobras, já que restringe o interesse do setor privado em investir na empresa.

O Ministério argumenta que a limitação afeta apenas a União, por ser a única detentora de ações ordinárias acima dos 10%, e impõe um ônus desproporcional ao dinheiro público investido na empresa. No entanto, enfatiza que não busca reestatizar a Eletrobras. O então procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se favorável ao andamento da ação, afirmando que houve depreciação da propriedade da União sem contrapartida.

Diante dos argumentos apresentados, o ministro Nunes Marques considerou o tema sensível e remeteu a ação à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) para tentativa de conciliação. Argumentou que há preceitos fundamentais em jogo, como a indisponibilidade do interesse público, o direito à propriedade e a segurança jurídica, que precisam ser equilibrados com a proteção da confiança e a legítima expectativa dos acionistas minoritários.

Assim, as partes envolvidas terão 90 dias para negociar e buscar uma solução consensual e amigável. O prazo estabelecido pelo ministro demonstra a importância e a seriedade com que o assunto está sendo tratado. Agora, será fundamental acompanhar os desdobramentos dessas negociações e o impacto que a decisão final terá não apenas na gestão da Eletrobras, mas também no ambiente político e econômico do país.