BRASIL – Congresso Nacional aprova projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 em sessão tumultuada e com destaque polêmico.

Na tarde desta terça-feira (19), em sessão no plenário da Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN nº 4). Os senadores aprovaram o projeto com 65 votos a favor, 2 contrários e nenhuma abstenção. Já entre os deputados, a aprovação foi simbólica ao texto do relator Danilo Forte (União-CE).

A LDO estabelece parâmetros de orientação para a elaboração do Orçamento de 2024. Uma das diretrizes estabelecidas pelos parlamentares é a meta fiscal de déficit zero, ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório de arrecadação com tributos e outras fontes.

Um dos pontos de destaque da LDO é o valor previsto para o salário mínimo, que é de R$ 1.412 a partir de janeiro. Esse valor representa um reajuste de R$ 92, considerando a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses até novembro (3,85%) mais o reajuste com base no índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores (3% de ganho real).

Uma das novidades nas regras orçamentárias do próximo ano é a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024. Além disso, o governo poderá contingenciar emendas não impositivas de comissões da Câmara e do Senado na mesma proporção dos cortes feitos nas despesas não obrigatórias.

Após a apreciação da LDO, os parlamentares aprovaram um destaque proposto pelo líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ), à emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Esse destaque proíbe eventuais despesas com invasão ou ocupação de terra pública ou privada, cirurgias de aborto não permitidas por lei, cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes e ações que possam influenciar opções sexuais diferentes do sexo biológico para crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio.

A LDO agora segue para sanção presidencial. Conforme a Constituição Federal, o presidente da República poderá vetar trechos aprovados. Em caso de veto, o Congresso poderá convocar sessão para rejeição do mesmo, que se dará em caso de contestação pela maioria absoluta de deputados (257 votos) e senadores (41 votos).

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prometeu votar a Lei do Orçamento Anual em sessão na quarta-feira (20) após a promulgação da reforma tributária. A lei do orçamento ainda está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que tem reunião marcada para amanhã às 10h.