BRASIL – Câmara dos Deputados aprova medida que restringe dedução de incentivos fiscais estaduais do IRPJ e CSLL para empresas.
A MP foi considerada a principal aposta do governo para obter R$ 168 bilhões extras e tentar zerar o déficit primário em 2024. Com potencial de arrecadação de R$ 35 bilhões no próximo ano, a medida corrige uma distorção provocada pela derrubada de um veto a um jabuti de uma lei de 2017. Naquele ano, uma lei autorizou que as empresas usassem incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para deduzirem gastos com custeio e investimento. No entanto, em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a subvenção só poderia ser usada para deduzir gastos de investimentos.
O governo editou a MP para regulamentar a decisão judicial e limitar a dedução de IRPJ e de CSLL aos gastos das empresas com investimentos, como modernização do parque produtivo e compra de equipamentos. As empresas que utilizarem a subvenção corretamente, para abater investimentos, poderão ser reembolsadas pela Receita Federal em um prazo de 24 meses.
Além disso, a MP prevê a renegociação do passivo de R$ 90 bilhões acumulado desde 2017, com descontos de 80% para pagamento em 12 meses. Empresas de comércio e de serviços também poderão usar as ajudas financeiras estaduais para investimentos.
A aprovação da MP também manteve parte dos juros sobre capital próprio (JCP), mecanismo que permite às empresas abaterem parte dos lucros distribuídos aos acionistas do IRPJ e da CSLL. O governo havia proposto a extinção do mecanismo, mas a Câmara incluiu uma solução intermediária para restringir abusos. A mudança no JCP aumentaria a arrecadação em R$ 10,5 bilhões no próximo ano.
Com as mudanças aprovadas, a arrecadação adicional total prevista é de R$ 35 bilhões, que incidirá sobre as futuras receitas, com renegociação abrangendo apenas o valor que deixou de ser pago nos últimos seis anos. A MP, agora, segue para o plenário do Senado Federal, onde será votada na próxima semana.