BRASIL – Câmara dos Deputados aprova projeto de lei “Não é Não” para combater violência contra a mulher em locais de venda de bebida alcoólica.
O projeto, conhecido como 3/23, é chamado de “Não é Não” e busca estabelecer medidas que visam proteger as mulheres e garantir uma cultura de respeito e prevenção à violência. A autora do projeto, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), destacou a importância da participação do setor privado e público na criação desse protocolo.
Segundo o projeto, os estabelecimentos deverão destacar um funcionário para atender ao protocolo, além de disponibilizar em locais visíveis informações sobre como acionar a Polícia Militar e o Ligue 180. Em situações de constrangimento, em que a mulher manifesta discordância e sofre insistência física ou verbal, caberá aos locais adotar medidas para preservar a integridade física e psicológica da mulher.
Já em situações de violência, em que o uso da força resulta em lesão, morte ou dano psicológico, os estabelecimentos deverão retirar o agressor do local, acionar a polícia e isolar o local onde a violência foi cometida. Além disso, deverão criar um código próprio a ser divulgado nos sanitários femininos para que as clientes possam pedir ajuda.
Outras medidas previstas no projeto incluem o acompanhamento da mulher até o veículo, campanhas educativas sobre o protocolo e a entrega de um selo às empresas que cumprirem as medidas, as identificando como locais seguros para mulheres. As imagens das câmeras de segurança poderão ser acessadas pela polícia para investigação e devem permanecer disponíveis por pelo menos um mês.
Empresas que descumprirem as normas estarão sujeitas a advertências e penalidades previstas em lei. O projeto também prevê a realização de campanhas educativas sobre o protocolo, visando conscientizar a população sobre a importância do combate à violência contra a mulher.