BRASIL – Senadores aprovam projeto que facilita regularização de terras na Amazônia e aguarda sanção presidencial.
Na última terça-feira (21), os senadores aprovaram por votação simbólica no Plenário o projeto de lei 2.757/2022, que visa facilitar a regularização de antigas ocupações na Amazônica. Agora, o PL segue para sanção presidencial.
Uma das principais mudanças trazidas pelo projeto é o fim das chamadas condições resolutivas, que permitiam o fim do contrato se as exigências estabelecidas não fossem cumpridas pelo beneficiário. Essas condições resolutivas serão extintas para os títulos de assentamento emitidos até 25 de junho de 2009, desde que o beneficiário tenha quitado a dívida, a área não seja superior a 15 módulos fiscais, o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e não possua trabalhadores em situação análoga à escravidão.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do projeto, enfatizou que a medida beneficiará os assentados desde a década de 1960 que ainda não receberam o título definitivo da terra. Segundo ele, muitos desses beneficiários já faleceram, deixando a herança para seus filhos, que vivem no local sem um título definitivo da terra, o que os impede de obter empréstimos, vender ou dar a terra em garantia.
O autor do projeto, senador Confúcio Moura (MDB-RO), afirmou que o fim das condições resolutivas resolverá aproximadamente 80% das demandas recebidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Ele ressaltou que a proposta não tem viés ideológico e é fundamental para atender aos produtores rurais que aguardam a regularização fundiária.
Além disso, o texto do projeto estabelece que, se o beneficiário estiver inadimplente, as condições resolutivas serão extintas assim que a dívida for quitada. No entanto, o projeto não isenta o assentado de eventuais infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.
O projeto tem o potencial de impactar positivamente milhares de produtores rurais que ainda aguardam a regularização fundiária, contribuindo para a segurança jurídica e econômica dessas comunidades. Com informações da Agência Senado.