BRASIL – Senado aprova projeto de Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Bombeiros, que aguarda sanção presidencial, unificando regras e garantias para as categorias.

O Senado aprovou, em regime de urgência, o projeto que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios. A proposta foi aprovada nesta terça-feira e agora segue para sanção presidencial. O projeto, de iniciativa da Presidência da República, tem como objetivo unificar as regras para as categorias, mantendo as corporações subordinadas aos governadores e determinando que a organização destas deve ser fixada em lei estadual, observadas as normas gerais das Forças Armadas.

Entre as principais garantias trazidas pelo projeto para os ocupantes desses cargos, da ativa, da reserva remunerada ou reformados, estão o uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos, porte de arma, assistência jurídica, seguro de vida e de acidentes, e assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes. Além disso, cônjuge ou dependente terão direito à pensão do militar ativo, da reserva ou reformado correspondente ao posto ou patente que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço.

No entanto, o projeto também estabelece algumas restrições. Os policiais militares e bombeiros ficam proibidos, em horário de folga, de participar de manifestações político-partidárias ou reivindicatórias armados ou de uniforme, assim como se filiar a sindicatos ou partidos. Além disso, não podem manifestar opinião político-partidária publicamente ou em redes sociais usando a farda, patente, graduação ou o símbolo da instituição.

Outra disposição do projeto é a reserva de pelo menos 20% das vagas dos concursos públicos para mulheres. Na área de saúde, elas poderão concorrer à totalidade das vagas, além da aplicação da cota.

Em relação às armas de fogo, o projeto prevê que as armas utilizadas por policiais militares e bombeiros militares devem ser cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), assim como as armas particulares.

A proposta foi aprovada pelo Senado e agora aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor. Com informações das agências de notícias da Câmara e do Senado.