BRASIL – Estados enfrentam desafios fiscais devido à desoneração de combustíveis e queda da inflação, revela Relatório de Gestão Fiscal.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os estados e municípios não podem gastar mais do que 49% da receita corrente líquida (RCL) com pessoal no Poder Executivo. No segundo quadrimestre deste ano, os estados do Rio Grande do Norte, Roraima, Acre e Minas Gerais excederam esse limite.
Além disso, dois estados também ultrapassaram o teto estabelecido para o funcionalismo público no Poder Legislativo local, que é de 3% da RCL. Os estados de Alagoas e Roraima foram os responsáveis por essa infração. Já o estado do Maranhão excedeu o limite estipulado para o Ministério Público, que é de 2% da RCL.
A redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no ano passado resultou em perda de receita para vários estados. Além disso, a inflação mais baixa também afeta as finanças locais, uma vez que o ICMS é o imposto que mais arrecada no país e está vinculado aos preços.
De acordo com a LRF, quando um ente público ultrapassa o limite de gastos com pessoal, ele está sujeito a algumas sanções. Entre elas estão a impossibilidade de receber transferências voluntárias, a impossibilidade de obter garantia do Tesouro Nacional ou de outro ente público para empréstimos e a impossibilidade de contrair operações de crédito, exceto para refinanciar a dívida em títulos ou para reduzir gastos com pessoal.
No entanto, a situação dos estados deverá melhorar no final do ano, quando a União começar a pagar uma compensação de R$ 27 bilhões pela perda de receita causada pela redução do ICMS dos combustíveis. Esse projeto já foi aprovado pelo Senado e aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Além disso, o relatório também revelou a proporção de endividamento dos estados. Nenhum estado ultrapassou o limite estabelecido pela LRF, que é de até 200% da RCL. No entanto, alguns estados apresentaram um alto percentual de endividamento, como é o caso do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo.
Vale ressaltar que o Relatório de Gestão Fiscal em Foco é elaborado com base nos relatórios enviados pelos próprios entes públicos no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerido pelo Tesouro Nacional. Esses relatórios são enviados pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.