BRASIL – Ministro do STF solicita esclarecimentos sobre lei estadual que prevê aumento de 300% nos salários do governador de Minas e secretários
Conforme estabelecido pela determinação do ministro, Zema e a Assembleia de Minas terão que se pronunciar sobre a aprovação do projeto de lei 24.314/2023, que estabeleceu o aumento nos salários a partir de abril deste ano.
Essas medidas foram tomadas para embasar o julgamento da ação movida pela Confederação das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), que questiona a legalidade do aumento. De acordo com a Conacate, essa nova lei modificou uma norma de 2007 para elevar o salário do governador de Minas de R$ 10,5 mil para R$ 37,5 mil em abril deste ano. Além disso, a norma estabelece que o salário de Zema chegará a R$ 41,8 mil até 2025.
No caso dos secretários de estado, os salários passarão de R$ 10 mil para R$ 34,7 mil até 2025. Para a Conacate, esse aumento representa um acréscimo de R$ 407 mil nas despesas públicas, somente em relação ao salário do governador.
A entidade afirma que, em relação a 2025, quando a majoração do subsídio será concluída, a diferença se torna ainda mais alarmante. Haverá um aumento percentual de 398,52% em relação ao subsídio estabelecido pela lei anterior, gerando um aumento de despesa de R$ 407,4 mil.
A Conacate também salientou no processo que Minas Gerais está em processo de recuperação fiscal junto ao governo federal e possui uma dívida de R$ 160 milhões.
Mesmo diante dessa situação financeira, o governador solicitou um aumento de quase 400% em seu subsídio. Essa solicitação foi acatada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sem um estudo de impacto, sem uma previsão orçamentária e entrou em vigor no estado desde maio de 2023.
Segundo o governo de Minas, esse aumento era necessário devido à defasagem de 15 anos na recomposição dos salários e se baseou nos vencimentos do Judiciário mineiro.