BRASIL – Procuradora-geral emite parecer contrário à anistia concedida pela Emenda Constitucional aos partidos políticos que não destinaram recursos mínimos para mulheres e negros nas últimas eleições.

A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, emitiu um parecer contrário à anistia concedida pela Emenda Constitucional 117/2022 aos partidos políticos que não destinaram recursos mínimos a mulheres, negros e programas de fomento à participação feminina nas últimas eleições. Essa emenda está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo partido Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq).

No parecer, a procuradora-geral argumenta que os arranjos legislativos que resultam em sub-representação de mulheres e negros na política, além de violarem os limites do poder de emenda à Constituição Federal, representam um retrocesso nas políticas afirmativas voltadas para garantir a igualdade de gênero e racial. Segundo Ramos, os dispositivos da emenda impedem a aplicação de qualquer tipo de sanção aos partidos que descumprirem a cota mínima de financiamento em razão de gênero e raça até 2022, como devolução de dinheiro, multa ou suspensão do Fundo Partidário.

É importante destacar que, desde as eleições de 2018, os partidos são obrigados a destinar pelo menos 30% dos recursos públicos de campanha às mulheres. A partir de 2020, também passou a ser obrigatória a repartição de recursos na proporção exata entre candidatos negros e brancos. Essas medidas têm o objetivo de promover a participação igualitária e efetiva de mulheres e negros na política.

Diante desse contexto, a procuradora-geral se posicionou favorável à procedência da ADI, ressaltando o princípio da vedação do retrocesso. A PGR contesta ainda o argumento de que a norma questionada busca garantir a segurança jurídica. Segundo Ramos, a garantia da igualdade de gênero e raça deve prevalecer sobre a segurança jurídica, pois é uma pauta fundamental para a consolidação de uma sociedade mais justa e menos desigual.

Essa manifestação da procuradora-geral da República reforça a importância de se combater qualquer tipo de retrocesso nas políticas afirmativas relacionadas à igualdade de gênero e racial. É fundamental que as medidas que visam garantir a participação de mulheres e negros na política sejam efetivamente implementadas e que haja punição para os partidos que descumprirem essas regras. A igualdade de representatividade é essencial para uma democracia plena e inclusiva.