TRANSPARÊNCIA: Prefeitura de Ouro Branco é notificada a prestar esclarecimentos

O Advogado Saulo Brito e os vereadores Wavila de Nenzinho e Neném da Saúde protocolaram uma notificação extrajudicial requisitando informações não encontradas no portal da transparência da Prefeitura Municipal de Ouro Branco.

Segundo Brito o referido portal se configura como “aparência” e não transparência vez que é muito deficitário. A publicidade de atos é um dos princípios básicos da administração pública. A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) determina que a administração pública deve tornar públicos os seus atos. O portal da transparência é um instrumento para que os cidadãos possam consultar os gastos do governo de maneira fácil, rápida e intuitiva.

Ainda, segundo Brito, o portal da Prefeitura não está abastecido com as informações que se espera, faltam informações básicas, não é intuitivo, não é simples para consultar os conteúdos, ou seja, é uma experiência sem sentido, visto que o objetivo do portal da transparência é permitir que o cidadão comum possa entender como é gasto o dinheiro público.