BRASIL – Senado aprova projeto de lei do marco temporal para terras indígenas com exploração econômica e aguarda sanção presidencial
A proposta também prevê a autorização da exploração econômica das terras indígenas, inclusive com a contratação de não indígenas, desde que aprovada pela comunidade e com benefícios para a população local. Segundo o relator do projeto, senador Marcos Rogério (PL-RO), essa medida traz segurança jurídica ao campo, destacando que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de invalidar a tese do marco temporal não impede a decisão do Legislativo.
No entanto, a decisão do STF na semana passada foi contrária ao marco temporal, considerando inconstitucional limitar o direito das comunidades indígenas ao usufruto exclusivo das terras ocupadas por seus povos em função da data da promulgação da Constituição Federal. Diante disso, alguns senadores contrários à tese do marco temporal criticaram a aprovação do projeto, argumentando que ele fere os povos indígenas e permite o acesso indiscriminado às comunidades, inclusive aquelas em situação de isolamento.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ressaltou que a aprovação do projeto não é uma afronta ao STF, mas sim o cumprimento do dever legislativo. Ele afirmou que sempre defendeu a autonomia do Judiciário e o valor do STF, mas que não se pode omitir do dever de legislar.
A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia aprovado a proposta anteriormente, o que tornou a aprovação pelo Senado nesta quarta-feira o próximo passo para a conclusão do processo. Agora, o projeto será encaminhado para a sanção presidencial, e então aguardará a publicação no Diário Oficial da União para entrar em vigor.
Essa aprovação do marco temporal e a possibilidade de exploração econômica das terras indígenas geraram debates e polêmicas entre os parlamentares, organizações indígenas e sociedade civil. Resta aguardar agora a decisão do presidente sobre a sanção do projeto e, possivelmente, a continuação das manifestações e reações em relação a essa medida.