BRASIL – Nota técnica de 86 entidades pede fim de política de privatização de presídios no Brasil, com incentivos do BNDES.

Uma nota técnica, assinada por 86 entidades da sociedade civil e órgãos públicos, está demandando o fim da política do governo federal que oferece incentivos para a construção, reforma e privatização da gestão de presídios no Brasil, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O documento conta com a assinatura de entidades como o Núcleo Especializado de Situação Carcerária (Nesc) da Defensoria Pública de São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), a Associação Juízas e Juízes pela Democracia (AJD), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

De acordo com a nota, os projetos que permitem a atuação de empresas privadas na gestão prisional acabam transformando o sistema em um “mercado lucrativo”. Isso porque os contratos firmados com a iniciativa privada exigem taxas mínimas de ocupação das unidades prisionais, o que incentiva o encarceramento em massa. Além disso, as empresas são remuneradas por cada pessoa encarcerada, o que fomenta a submissão dos corpos negros a trabalhos forçados e aumenta as margens de lucro com a precarização ainda maior do sistema prisional.

A nota também destaca que o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da China. Enquanto esses países têm reduzido suas taxas de aprisionamento, o Brasil segue o caminho oposto. A população carcerária brasileira é composta por 46,4% de pessoas entre 18 e 29 anos e 67,5% de pessoas negras, o que representa uma sobrerrepresentação em relação à população total do país, formada por 56% de pessoas negras.

Segundo as entidades, é inadmissível que violações de direitos humanos se agravem sob o discurso ressocializador do governo federal, que oferece incentivos fiscais e investimentos milionários para empresas privadas atuarem no sistema prisional. Nesse contexto, o BNDES tem projetos em andamento para a privatização de presídios, como é o caso do presídio de Erechim, no Rio Grande do Sul, e do presídio em Blumenau, em Santa Catarina.

Em resposta, o BNDES esclareceu que os contratos de parcerias público-privadas (PPPs) foram iniciados na gestão anterior e mantidos pelos governadores estaduais. O banco destacou que as ações são de concessão administrativa, em que o poder de polícia e a gestão continuam sob responsabilidade do poder público. O parceiro privado é responsável apenas pela construção e manutenção das infraestruturas e serviços não finalísticos, sem qualquer incentivo para aumentar a ocupação das vagas.

No entanto, as entidades argumentam que contar com a participação privada na construção e gestão dos presídios pode agravar as violações de direitos humanos e a precarização do sistema prisional. Diante disso, a nota técnica ganha relevância ao questionar a política do governo federal e pedir o fim dos incentivos para a privatização do sistema carcerário no Brasil. A resposta dos ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e da Casa Civil não foram obtidas até o momento.