BRASIL – Governo contingencia mais R$ 600 milhões do Orçamento de 2023 devido ao estouro do limite estabelecido pelo novo arcabouço fiscal.
O bloqueio ocorreu porque a estimativa de despesas primárias ultrapassou o limite do arcabouço fiscal em R$ 600 milhões. Esse limite foi estabelecido em R$ 1,945 trilhão para 2023, equivalente ao antigo teto de gastos estabelecido para este ano. A partir de 2024, entrará em vigor o novo limite, que será de 70% do crescimento das receitas acima da inflação em 2023.
Esse é o primeiro contingenciamento desde a sanção do novo arcabouço fiscal. Embora o governo tenha tentado extinguir o contingenciamento no projeto original das novas regras fiscais, a obrigatoriedade foi restabelecida durante a tramitação do texto na Câmara dos Deputados.
De acordo com o Tesouro Nacional, as projeções de receita devem melhorar nos próximos relatórios com a incorporação de medidas aprovadas ou a serem aprovadas pelo Congresso. Um exemplo disso é a lei já sancionada que altera a definição de preços de transferência, preços de importações e exportações dentro de um mesmo grupo empresarial, o que tradicionalmente traz brechas para a diminuição de lucros e o pagamento de menos tributos.
O relatório também reduziu a estimativa de déficit primário em R$ 4 bilhões, passando de R$ 145,4 bilhões para R$ 141,4 bilhões. O déficit primário representa o resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública. O valor previsto para o déficit primário continua abaixo da meta estabelecida para o Governo Central, que é de R$ 216,4 bilhões. Vale destacar que esse valor muda a cada bimestre devido a compensações pagas pela União a estatais e a estados.
Uma das principais razões para a revisão do déficit primário foi a alta na arrecadação de royalties de petróleo, devido ao encarecimento do produto no mercado internacional. Com a valorização do barril do tipo Brent, utilizado nas cotações internacionais, a arrecadação aumentou consideravelmente.
Em relação às receitas e gastos, a previsão para as receitas primárias totais da União teve um aumento de R$ 6,6 bilhões. Por outro lado, a estimativa para a arrecadação administrada pela Receita Federal caiu R$ 4,8 bilhões. No entanto, essa diminuição foi compensada pelo aumento da arrecadação líquida da Previdência Social e pelos royalties de petróleo. Quanto às despesas obrigatórias, houve um acréscimo de R$ 600 milhões, principalmente nos benefícios da Previdência Social e na Lei Orgânica de Assistência Social. No entanto, a projeção de gastos obrigatórios com controle de fluxo, como o Bolsa Família, apresentou uma queda de R$ 1,3 bilhão devido à revisão de cadastros no programa social.
Em suma, o governo brasileiro decidiu contingenciar mais R$ 600 milhões do Orçamento para este ano devido à estimativa de despesas primárias acima do limite estabelecido pelo novo arcabouço fiscal. Apesar disso, espera-se melhorias nas projeções de receita nos próximos relatórios com a incorporação de medidas aprovadas pelo Congresso. A revisão do déficit primário também demonstra o impacto do aumento na arrecadação de royalties de petróleo.