BRASIL – Exceções do Congresso Nacional limitam devolução de tributos sobre a cesta básica, afirma secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda.

As exceções instituídas pelo Congresso Nacional reduziram o espaço para a devolução parcial de tributos pagos pelos mais pobres sobre a cesta básica. O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que o mecanismo conhecido como cashback poderá ser instituído, porém em escala menor do que o esperado inicialmente.

Durante a tramitação da reforma tributária na Câmara, os deputados incluíram uma série de bens e serviços que pagariam metade da alíquota-padrão do Imposto sobre Valor Adicionado Dual (IVA Dual), como a cesta básica, insumos para a agropecuária e serviços de educação e saúde privadas. Posteriormente, essa alíquota foi reduzida para 40% da alíquota padrão, com a criação de uma cesta básica nacional com alíquota zero.

Com essas exceções, estima-se que a alíquota padrão do IVA ficará entre 25,45% e 27%. Sem essas exceções, a alíquota poderia ser reduzida para 20,73% e 22,02%. Apesar disso, Appy ressaltou que a ideia ideal seria uma reforma tributária que tributasse tudo por igual e que tivesse um volume maior de recursos para a devolução do imposto para as famílias de menor renda.

A proposta inicial da reforma era incluir o cashback para os mais pobres na Constituição, porém durante a tramitação, o Congresso decidiu que o sistema de devoluções será definido em lei complementar. O cashback seria baseado no CPF emitido na nota fiscal, com o valor da compra e a inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) sendo cruzadas para autorizar a devolução.

Em relação aos ganhos proporcionados pela reforma tributária sobre o consumo, Appy ressaltou que eles não se limitam às famílias de baixa renda. Além de reduzir a tributação sobre o consumo, a reforma ampliará a tributação dos serviços, que é tradicionalmente consumida pelos mais ricos.

O secretário também destacou que a reforma tributária sobre o consumo trará outros dois benefícios. O primeiro é o aumento da arrecadação em estados menos desenvolvidos devido ao maior consumo da população de baixa renda. O segundo é o crescimento de 12 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB) em 15 anos, proporcionado pela simplificação do sistema tributário.

Appy salientou a importância do projeto de lei que tributa as offshores (investimentos de brasileiros em empresas no exterior) e a medida provisória que antecipa o Imposto de Renda de fundos exclusivos para diminuir a desigualdade no sistema tributário. Ele afirmou que um sistema mais isonômico de tributação traz efeitos positivos na distribuição de renda.

Em relação à reforma dos tributos sobre a renda, o secretário informou que a proposta será enviada ao Congresso no fim do ano ou no começo do próximo, após a conclusão da reforma sobre o consumo. O texto aprovado pelos deputados estipula que o governo envie um projeto de lei complementar para reformular os tributos sobre a renda até 180 dias após a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda os tributos sobre o consumo.