BRASIL – Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para regulamentar apostas esportivas, que agora segue para o Senado
O projeto de lei estabelece regras para as apostas de quota fixa, conhecido como mercado “bets”, e traz algumas alterações em relação ao texto original da Medida Provisória. Uma das principais mudanças é a redução do percentual de arrecadação destinado à seguridade social. Enquanto a Medida Provisória previa 10%, o projeto aprovado pela Câmara estabelece apenas 2%. Por outro lado, houve um aumento nos percentuais de distribuição para educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%).
O apostador que obtiver prêmios que ultrapassem a faixa de isenção terá que pagar 30% de Imposto de Renda sobre essa parcela. Já as empresas do setor terão direito a 82% do faturamento bruto, descontado o pagamento de prêmios e imposto de renda, em vez dos 95% previstos na Lei 13.756/18 que criou esse mercado, mas não havia sido regulamentada.
Com a regulamentação da aposta esportiva, o governo federal espera reforçar o caixa em R$ 700 milhões em 2024. No entanto, esse valor está bem abaixo das expectativas iniciais, que giravam em torno de R$ 15 bilhões. O projeto do Orçamento revisou os cálculos e estima que a medida renderá menos de R$ 1 bilhão.
O projeto também estabelece prazos para o resgate dos prêmios. Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 dias a partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio. Após esse prazo, 50% dos prêmios não resgatados serão destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.
O texto também proíbe determinados grupos de pessoas de realizarem apostas esportivas, como menores de 18 anos, trabalhadores de casas de apostas, cônjuges e parentes de trabalhadores de casas de apostas, entre outros. Além disso, apenas as empresas habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante o pagamento de uma outorga ao governo.
A aprovação desse projeto de lei representa um avanço na regulamentação da aposta esportiva no Brasil. O tema ganhou destaque nos últimos anos e a regulamentação é vista como uma forma de controlar e legalizar essa prática, além de gerar recursos para o governo. Agora, o texto segue para o Senado, onde será discutido e votado novamente antes de se tornar lei.