BRASIL – Câmara dos Deputados aprova texto-base para fixação de limites de juros do cartão de crédito, com inclusão do programa Desenrola Brasil.
O Projeto de Lei 2.685/22, de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), teve o substitutivo do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), aprovado pelos deputados. De acordo com o texto, o CMN deverá aprovar limites para os juros e encargos aplicados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado do cartão de crédito.
Uma das principais novidades desta proposta é a possibilidade de portabilidade das dívidas do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, inclusive aqueles que já tenham sido parcelados pelo próprio cartão. Com isso, o consumidor terá a liberdade de buscar ofertas com juros menores para equilibrar suas contas.
Além disso, o projeto aprovado também incorpora o texto da Medida Provisória 1.176/23, que institui o Programa Desenrola Brasil. O objetivo desse programa é incentivar a renegociação de dívidas, especialmente aquelas de pequeno valor, que são de até R$ 5 mil. A iniciativa oferece garantias para que os consumidores possam renegociar essas dívidas de forma mais acessível e vantajosa.
Vale ressaltar que os deputados ainda analisarão nesta terça-feira (5) os destaques ao texto apresentados pelos partidos, o que pode resultar em alterações na proposta antes que ela siga para o Senado.
Essas informações são baseadas na Agência Câmara de Notícias e demonstram a importância dada pelos parlamentares à regulamentação dos juros do cartão de crédito, bem como ao incentivo à renegociação de dívidas. A medida visa principalmente proteger os consumidores e proporcionar mais transparência e possibilidades de negociação no mercado de crédito.