BRASIL – Nova lei inclui a recuperação de nascentes como obrigatória na legislação ambiental. Medida visa preservar recursos hídricos vitais.

Foi publicada nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União, a Lei 14.653, que traz novas regras relacionadas à intervenção e implantação de instalações para a recuperação e proteção de nascentes. A medida altera o Código Florestal e a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, buscando garantir um melhor uso dos recursos hídricos do país.

Dentre as mudanças propostas, a nova legislação inclui na lista de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental as ações voltadas para a recomposição da vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas. No entanto, é importante ressaltar que essas intervenções devem seguir as normas dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Além disso, a Lei permite que as áreas de preservação permanente e de reserva legal possam receber recursos públicos pelos serviços ambientais prestados. As áreas que serão priorizadas são aquelas localizadas no entorno de nascentes e em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento público de água, conforme a definição dos órgãos competentes. Também serão consideradas prioritárias as áreas em processo de desertificação ou de avançada fragmentação, visando à conservação da diversidade biológica.

A proposta de criação da nova lei foi apresentada pela deputada federal licenciada Leandre, do partido PV-PR, no ano de 2019. A intenção da parlamentar era proteger os recursos hídricos do país, uma vez que as nascentes são essenciais para todo o sistema hídrico. Segundo a deputada, a redução das vazões das nascentes e até mesmo a sua seca podem ter consequências negativas diretas nos córregos, rios e demais cursos d’água.

Durante o processo de votação, a proposta foi emendada com mudanças na Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Após passar pela Câmara dos Deputados, a lei foi aprovada em 1º de agosto e sancionada pelo presidente na quarta-feira (23).

Com a aprovação da Lei 14.653, o governo federal busca promover uma melhor proteção das nascentes e, consequentemente, dos recursos hídricos do país. Ao regulamentar a intervenção e a implantação de instalações necessárias para a recuperação e proteção dessas áreas, a expectativa é que sejam fortalecidas as medidas para a conservação e o uso sustentável dos recursos hídricos.