BRASIL – Compreenda as novas normas fiscais que foram implementadas no país e que afetam diversas áreas da economia.

O Brasil implementou recentemente uma nova regra fiscal que substitui o teto de gastos e estabelece limites para o crescimento das despesas do governo. De acordo com a nova legislação aprovada, o crescimento da despesa deve ser limitado a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Essa mudança é uma tentativa de equilibrar as contas públicas e controlar o déficit primário do país.

A nova regra fiscal combina um limite de despesa mais flexível com uma meta de resultado primário, que é o resultado das contas públicas sem os juros da dívida pública. As metas de resultado primário também obedecem a uma banda, ou seja, um intervalo. Dentro dessa trilha de 70% da variação da receita, existem limites superiores e inferiores para a oscilação da despesa.

Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Já em momentos de contração econômica, o gasto não poderá crescer menos do que 0,6% ao ano acima da inflação. Essas limitações são uma forma de evitar gastos excessivos em momentos de expansão econômica e garantir investimentos mínimos durante períodos de recessão.

A nova regra fiscal também estabelece mecanismos de punição para o descumprimento da rota de crescimento da receita. Caso o resultado primário fique abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte será reduzido de 70% para 50% do crescimento da receita. Essa mudança só entrará em vigor a partir de 2025.

Para não afetar os investimentos, o novo arcabouço prevê um piso para esse tipo de gasto e permite que, caso haja um superávit primário acima do teto da banda, parte desse excedente seja destinado para obras públicas.

Além disso, a lei estipula metas fiscais anuais. O governo pretende zerar o déficit primário em 2024, atingir um superávit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026. Essas metas são um objetivo ambicioso, pois exigem um ajuste fiscal de 3 pontos percentuais até 2026.

É importante ressaltar que a nova regra fiscal também inclui algumas exceções, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), transferências constitucionais e legais a estados e municípios, além de despesas relacionadas a calamidade pública e desastres naturais.

Em resumo, a nova regra fiscal busca controlar o crescimento das despesas do governo, equilibrar as contas públicas e promover um ambiente econômico mais estável. No entanto, sua implementação e efetividade ainda serão avaliadas nos próximos anos, à medida que os governos seguirem as diretrizes estabelecidas.