BRASIL – A Comissão aprova marco temporal para demarcação de terras indígenas em decisão histórica.
O texto aprovado estabelece critérios rígidos para a demarcação de terras indígenas. De acordo com o projeto, uma área só poderá ser considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada” se comprovado que, na data de promulgação da Constituição Federal, ela já era habitada pela comunidade indígena de forma permanente e utilizada para atividades produtivas. Além disso, será necessário demonstrar que essas terras são essenciais para a reprodução física e cultural dos indígenas, bem como para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.
Outro ponto polêmico do projeto é que as terras que não estavam ocupadas por indígenas e não eram objeto de disputa na data do marco temporal não poderão ser demarcadas. Isso gerou preocupação entre as lideranças indígenas, que temem perder ainda mais espaço e direitos territoriais.
O projeto também prevê que os ocupantes não indígenas terão direito à indenização pelas benfeitorias de boa-fé, ou seja, aquelas construídas na área até a conclusão do procedimento demarcatório.
No entanto, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) também está analisando a questão e ainda não chegou a uma conclusão definitiva sobre o marco temporal. Em 2009, o tribunal aplicou esse entendimento na demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, considerando que a promulgação da Constituição poderia servir como marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
Em uma audiência pública realizada nesta tarde para debater o assunto, lideranças indígenas expressaram sua consternação com a possível aprovação do marco temporal. Eles consideram a proposta inconstitucional e um rompimento do país com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, que garante o reconhecimento e respeito aos direitos dos povos indígenas.
A aprovação desse projeto de lei causa grande preocupação entre as comunidades indígenas e movimentos sociais, que argumentam que ele representa um retrocesso nos direitos dos povos indígenas e coloca em risco a preservação das terras e recursos naturais, fundamentais para a sobrevivência e a cultura dessas populações. Resta saber qual será o desfecho dessa controversa questão, que pode ter impactos profundos e duradouros no cenário indígena do país.