BRASIL – Relator anuncia que Câmara votará hoje sobre nova regra fiscal em pauta. Mudança tem repercussão econômica significativa.
No entanto, não houve acordo em relação à exclusão das despesas com ciência, tecnologia e inovação. O relator decidiu rejeitar essa mudança, que foi introduzida pelo Senado junto com as outras duas exceções mencionadas anteriormente.
“Eu vou encaminhar o meu relatório pela manutenção do Fundeb e do Fundo Constitucional Distrito Federal fora do conjunto das despesas e as demais alterações do Senado nós vamos opinar pela rejeição”, explicou Cajado, que inicialmente defendia a rejeição de todas as mudanças propostas pelos senadores.
Outra mudança proposta pelo Senado, e que também será rejeitada pelo relator, é a emenda do líder do governo Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que permite o uso de uma estimativa de inflação anual para ampliar o limite de gastos já na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O relator argumentou que esse tema deve ser tratado no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois “não é uma matéria do regime fiscal”.
Cabe ressaltar que o teto de gastos aprovado durante o governo de Michel Temer limitou as despesas da União à variação da inflação do ano anterior, independentemente do aumento ou não da receita. Com o novo arcabouço fiscal em tramitação, será permitido o aumento das despesas levando em conta também a variação da receita. A União poderá aumentar os gastos em até 70% do aumento da receita.
Além disso, o projeto estabelece metas fiscais para as despesas primárias, visando alcançar um déficit fiscal zero até 2024. Despesas primárias são todas as despesas do governo excluindo os gastos com a dívida. Na primeira votação na Câmara dos Deputados, foi incluída no projeto a previsão de bloqueio de despesas em caso de descumprimento da meta fiscal proposta.
A votação do novo arcabouço fiscal é aguardada com expectativa pelos parlamentares e pela população, que aguardam medidas que possam garantir o equilíbrio das contas públicas e promover o desenvolvimento socioeconômico do país.