E AGORA, VEREADORES? – Fórum pede abertura de CEI para investigar escândalo na SMTT
O Fórum Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral (FNCCE) encaminhou à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maceió relação de denúncias e o pedido de abertura da Comissão Especial de Inquérito (CEI) contra Antônio Moura, superintendente municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), que já atua no cargo há cinco anos. Segundo documentação, em novembro de 2019, a empresa Quantum Consultoria, especialista em regulação de serviços públicos, foi contratada para a execução do estudo do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de serviços do transporte coletivo da capital.
Com base nas análises do estudo, a empresa concluiu que foram replicados os fluxos de caixa apresentados pelas empresas vencedoras da licitação – que resultam na TIR (Taxa Interna de Retorno) das propostas para cada lote – devido à falta de informações básicas para sua determinação, ou seja, as empresas não informaram os planos de renovação da frota, investimentos em terrenos, edificações, máquinas e equipamentos, entre outros.
“Existe uma série de inconsistências na construção dos fluxos de caixa apresentados pelas empresas, os quais são destacados no capítulo ‘Inconsistências nas propostas comerciais’, tudo conforme consta do estudo do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Serviços de Transporte Público Coletivo sobre Pneus’”, pontuou o FNCCE. Desde o início da prestação dos serviços, não consta nenhum registro de pagamento do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) por parte das empresas para a SMTT.
“A tarifa inicial de 2,75 R$/passageiro considerada pelas empresas para definir as propostas inicias incluía teoricamente o CGO, pois era a tarifa aplicada diretamente ao usuário naquele momento. Porém, no fluxo de caixa apresentado nas propostas iniciais por cada empresa não foi considerado o custo do CGO, e consequentemente desconsiderado no valor da tarifa, supondo-se, portanto, que caso o CGO deva ser pago, deveria ser adicionado sobre o valor da tarifa. Entende-se assim que, por esses motivos, as empresas não fizeram o pagamento do CGO nos primeiros anos da concessão, pois, caso houvesse pagado teria sido afetado o equilíbrio econômico financeiro dos contratos”.
Para resolver o problema, conforme denúncia, a SMTT entendeu que devia perdoar as dívidas das empresas em relação à CGO e, no processo da atual Revisão Tarifária atual incorporar na tarifa os recursos adicionais para que as empresas possam cumprir com o pagamento do CGO. Dessa forma, as empresas deverão fazer os pagamentos correspondentes ao CGO a partir janeiro de 2020 até o final da concessão. “Considerando a obrigação legal e contratual assumida pelo município de Maceió de custear a gratuidade decorrentes de Patologias e do Programa “Domingo e meia”, para aplicar o resultado da revisão tarifária, o município deverá liquidar suas dívidas em relação a estes conceitos para o período de dezembro de 2016 até junho de 2019, que totalizam a soma de R$ 7.628.396,79 atualizados a junho de 2019”, especificou
O Fórum pede que Antônio Moura seja processado pelos crimes de Improbidade Administrativa; Responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; Prevaricação; e Crimes de Calúnia e Difamação.