Advogado alagoano analisa caso Intercept Brasil x Sérgio Moro

Há uma evidente zona cinza nos marcos da legalidade estrita nesse comportamento entre a acusação e o juiz. Mas aqui eu devo dizer, e o faço com sincera admiração por Sérgio Moro: esses diálogos da Folha de domingo o humanizam, mostrando os dilemas, os medos, a imensa pressão que sentia. E demonstram que ele queria acertar em se posicionar contra as redes de uma corrupção sistêmica instalada no coração do governo lulopetista, mas não apenas nele.

Dallagnol, visando fortalecer o seu moral diante dos riscos da lista da Odebrecht, diz a Moro que a sociedade está com ele; de fato, está e não lhe pode faltar agora: Moro pode ter cometido pecados veniais em sua condução dos processos, pode ter em alguns momentos deixado que a sufocante pressão sofrida o fizesse se apoiar institucionalmente nas corporações da magistratura e também no MPF. Mas claramente – mostram os diálogos divulgados pela Folha – agiu com boa fé, visando o que era o certo. E lutando heroicamente em muitos momentos de solidão.

Bem, continuarei defendendo os princípios jurídicos dos direitos fundamentais, cuja importância venho ressaltando sem tréguas, que formam a medula do sistema de garantias individuais protegidos na Constituição; continuarei criticando os excessos no discurso jacobino das 10 medidas de combate à corrupção (que endossam a validade de provas ilícitas, agora rejeitadas quando os alvos são os membros da Lava Jato).

Mas não posso deixar de dizer, sem dúvidas diante da matéria da Folha: SÉRGIO MORO FOI UM JUIZ ÍNTEGRO E AGIU DE BOA FÉ NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS DURÍSSIMOS DA LAVA JATO. Errou? Os fatos mostram que há erros, sim. Mas não se vê – no que até agora divulgado – nenhum comportamento pessoal visando proveito próprio ou fins ilícitos. Essa fala de Dallagnol para Moro é até de uma beleza humana sem par:

“Deltan (16:13:02) – Sei que Vc, de todos nós, está debaixo da maior pressão. Não desanime com a decisão do Teori de ontem ou com os fatos e lambanças recentes. As coisas vão se acalmar. É um momento de ânimos exaltados. Saiba não só que a imensa maioria da sociedade está com Vc, mas que nós faremos tudo o que for necessário para defender Vc de injustas acusações. Uma das coisas que mais tenho admirado em Vc – uma nova face de suas qualidades – é a serenidade com que enfrenta notícias ruins e problemas. Se alguém tivesse te apresentado tudo o que aconteceria num caso como esses há 5 anos e te desse a opção de entrar nisso ou não, eu não tenho dúvidas de que Você entraria com tudo. Não há como estar no maior caso de corrupção que envolve os maiores interesses da República e esperar águas tranquilas. Continue firme, não desanime e conte conosco. ‘Smooth waters don’t make good sailors’.
Deltan (16:14:44) – E se as coisas não se acalmarem rs rs rs, continuaremos fazendo o que é certo. Conte mesmo conosco.”

Muito bem. Nada obstante… Nada obstante, é preciso disciplinar um controle das investigações para que não descambem. Uma coisa precisa ser imediatamente enfrentada: é preciso uma legislação sobre abuso de autoridade e corregedorias independentes para escrutinar a atuação dos agentes públicos que atuam na acusação e na atividade policial, como nos EUA. O poder precisa ser limitado pelo poder…

(Esse texto tem referência ao que foi publicado até agora. Mas podemos ter muitas surpresas ainda…)