BRINCARAM COM FOGO: Justiça exige dos órgãos documentação sobre queima de fogos no Réveillon de Maceió

Em audiência realizada nesta terça-feira, 21, para apurar condutas de descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta para queima de fogos no réveillon de Maceió, o promotor de Justiça Max Martins determinou que todos os órgãos envolvidos apresentem as documentações e comprovações necessárias para provar a legalidade do ato.

Ao Corpo de Bombeiros Militar (CBM) ficou definido que em até cinco dias seja apresentado a cópia do termo de interdição do evento pirotécnico, informando ainda se houve a expedição do AVCB.

Já a Fundação Municipal de Ação Cultural (FMAC) tem o prazo para encaminhar à promotoria o ofício expedido ao Serviço de Proteção ao Vôo do Comando da Aeronáutica, bem como, apresentar a autorização para o evento.Além disto, as autorizações do Instituto do Meio Ambiente (IMA) e da Semar devem ser juntadas aos autos do processo.

O TAC assinado pela prefeitura e pelo órgão envolvidos na segurança do evento, em dezembro, foi descumprido em diversos pontos. Entre eles, a não apresentação de relatórios garantindo a segurança contra incêndio, previstos em contrato.O caso agora segue aguardando documentos para comprovar legalidade do evento.